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Bolsonaro solta o verbo e diz que se baixar um decreto, ele será cumprido com todas as forças; veja repercussão

Bolsonaro solta o verbo e diz que se baixar um decreto, ele será cumprido com todas as forças; veja repercussão

O Presidente da República Jair Bolsonaro fez um discurso que nesta Quarta-feira, 5 de Maio, que gerou repercussão pelo tom adotado.

Ao fazer um discurso durante a Abertura da Semana das Comunicações, Bolsonaro falou sobre um decreto que pode vir a ser decretado, baseado no Artigo 5º da Constituição Federal, que garante ao povo brasileiro a liberdade.

“Nas ruas, já se começa a pedir, por parte do governo, que ele baixe um decreto, e, se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal, porque ele vai ser cumprido. O que constaria no corpo desse decreto? Constariam os incisos do artigo 5º da Constituição”, afirmou o Presidente.

Assista abaixo a trecho do discurso:

Leia na íntegra o Artigo 5º da Constituição Federal, ao qual se referiu o Presidente Bolsonaro:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(…)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

(…)

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(…)

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

(…)

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(…)

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
(…)

II – recusar fé aos documentos públicos;”

Nas redes sociais, internautas reagiram:

Fonte: Revista Oeste

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