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Ministra Damares destina 160 milhões de reais para socorrer asilos

Ministra Damares destina 160 milhões de reais para socorrer asilos


Nesta última terça-feira, 30 de Junho, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.018, que trata do auxílio de R$160 milhões para ajudar asilos no enfrentamento do novo Coronavírus.

De acordo com o Ministério da Saúde, os idosos são populações de risco quando o assunto é a COVID-19.

Dessa forma, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ficará responsável por distribuir esses recursos.

De acordo com o Ministério, o montante deve contemplar 2,6 mil casas de repouso que abrigam, mais de 88 mil idosos em todo o Brasil.

O recebimento do auxílio por parte dos asilos independe da existência de débitos ou adimplência em relação a tributos.

Além disso, também não será exigida a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social para ter acesso aos recursos.

Leia abaixo o decreto de lei:

LEI Nº 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA União entregará às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) auxílio financeiro emergencial no montante de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

§ 1º (VETADO).

§ 2º O critério de rateio do valor previsto nocaputdeste artigo será definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerado o número de idosos atendidos em cada instituição.

§ 3º (VETADO).

§ 4º O recebimento do auxílio financeiro emergencial instituído por esta Lei independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das ILPIs em relação a tributos e contribuições, bem como não requer a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Art. 2º(VETADO).

Art. 3º A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido nos termos desta Lei será aplicada no atendimento à população idosa.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os recursos recebidos a título de auxílio emergencial serão utilizados, preferencialmente, para:

I – ações de prevenção e de controle da infecção dentro das ILPIs;

II – compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários;

III – compra de medicamentos;

IV – adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves.

Art. 4ºPara custear as despesas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os recursos financeiros do Fundo Nacional do Idoso, inclusive os saldos de exercícios anteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2020;
199º da Independência e 132ºda República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Walter Souza Braga Netto
José Levi Mello do Amaral Júnior

Fonte: Revista Oeste