segunda-feira, 1 de marçoAs principais notícias do Brasil e do Mundo
Presidente Bolsonaro dá canetada e impede que igrejas paguem multas milionárias

Presidente Bolsonaro dá canetada e impede que igrejas paguem multas milionárias

Na manhã desta Segunda-feira, 14 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais que assinou um dispositivo que autoriza a anulação de multas impostas às igrejas.

O Chefe do Executivo vetou parte da proposta que perdoa dívidas tributárias de igrejas. Bolsonaro não pôde vetar todos os itens do texto aprovado pelo Congresso Nacional para não ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e ter um potencial impeachment.

O texto previa os seguintes benefícios aos templos religiosos:

1) anistia das multas recebidas por não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

2) isenção do pagamento da CSLL;

3) anistia das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.

Com a canetada do presidente, está apenas mantido o terceiro item.

Apesar disso, Bolsonaro se mostrou a favor de templos não serem tributados.

O Presidente sugeriu ainda que Deputados e Senadores derrubem o veto, permitindo, dessa forma, a sanção do projeto original sem nenhum tipo de implicação para ele.

Leia abaixo a publicação completa do Presidente Jair Bolsonaro:

– AS ABSURDAS MULTAS ÀS IGREJAS:

– Em 2019, por força do inciso VII do Art 85 CF (crimes de responsabilidade), fui obrigado a sancionar R$2 bilhões para o “Fundão” Partidário.

– Hoje, sancionei dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária dos pagamentos feitos para os religiosos das diversas religiões e autoriza a anulação de multas impostas.

-Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido, tudo p/ que eu evite um quase certo processo de impeachment.

– Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo.

– O Art 53 da CF/88 diz que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

– Não existe na CF/88 essa inviolabilidade p/ o Presidente da República no caso de “sanções e vetos”.

– No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução p/ estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias.

– A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que…

… “as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas” (Acórdão 2198/2020 – TCU).

Fonte: Jair Bolsonaro (via Twitter)

Compartilhe!