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Presidente Bolsonaro entrou com ação na AGU contra Alexandre de Moraes

Presidente Bolsonaro entrou com ação na AGU contra Alexandre de Moraes


Conforme comentamos aqui, na última sexta-feira, 24 de Julho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou a rede social Twitter bloquear cerca de 17 perfis de apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro.

Os perfis que foram bloqueados são de investigados do inquérito das fake-news, entre eles do empresário Luciano Hang (Havan), Bernardo Kuster (Brasil Sem Medo), a ativista Sara Winter, Roberto Jefferson e Allan dos Santos. A lista completa você pode ver aqui.

Neste sábado, 25 de Julho, o Presidente Jair Bolsonaro entrou com ação na Advocacia Geral da União (AGU) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as medidas inconstitucionais de bloqueio nas redes sociais dos perfis mencionados.

Leia abaixo trechos da ação:

“A despeito da ampla regulamentação que se vem de citar, não há, no
ordenamento jurídico brasileiro, respaldo legislativo específico que preconize a possibilidade de bloqueio ou suspensão de funcionamento, por ordem judicial, de plataformas virtuais de comunicação – as conhecidas redes sociais.”

Mais adiante no documento, a ação cita o próprio ministro Alexandre de Moraes que, ao relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI No 4451, afirmou em seu relatório de 06/03/2019:

“O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.”

Fonte: Crítica Nacional