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Ricardo Lewandowski permite que Estados comprem vacinas mesmo sem aprovação da Anvisa

Ricardo Lewandowski permite que Estados comprem vacinas mesmo sem aprovação da Anvisa

Comentamos aqui no site no início da noite desta Quinta-feira, 17 de Dezembro, sobre a infeliz notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Estados e Municípios que poderão decidir se irão obrigar ou não a vacinação na população.

Além desta notícia, teve mais uma revoltante. O Ministro Ricardo Lewandowski, também hoje, decidiu que os Estados comprem e forneçam vacinas mesmo sem a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão do Ministro é válido apenas para os imunizantes que não tiverem a análise feita pelo órgão regulador 72 horas após seu registro oficial.

Lewandowski citou a Lei Federal 13.979, assinada em Fevereiro, que prevê a concessão da autorização pela Anvisa em até 72 horas após a submissão do pedido à agência. A norma dispensa autorização de qualquer outro órgão da Administração Pública e determina a autorização automática do imunizante caso o prazo seja esgotado sem manifestação.

A decisão foi dada em uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.

Ou seja, se algum país aceitar a utilização da vacina chinesa, os Estados e Municípios brasileiros terão mais direito a implantar e aplicar em seus habitantes mesmo sem a Anvisa aprovar.

Fonte: Revista Oeste

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