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STF determina que a polícia não pode usar helicópteros em operações nas favelas do RJ

STF determina que a polícia não pode usar helicópteros em operações nas favelas do RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) fez mais uma decisão que causou polêmica: nesta Terça-Feira, 18 de Agosto, o Supremo determinou novas restrições para a realização de operações especiais nas comunidades da cidade do Rio de Janeiro.

Está cada vez mais difícil para a polícia da cidade realizar as operações, dadas as devidas restrições.

A determinação limita o uso de helicópteros, determina a preservação de vestígios de crimes e proíbe o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. A votação foi concluída à meia-noite e realizada de forma eletrônica, no plenário virtual da Corte.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) fez uma ação protocolada para impor limites à atuação policial devido à “excessiva e crescente letalidade” nas operações, e o STF acabou aprovando a medida.

Segundo a Agência Brasil, por unanimidade, a maioria dos ministros acompanhou voto do relator, Edson Fachin, para estabelecer parâmetros para a realização das operações, como restrição ao uso de helicópteros apenas nos “casos de observância da estrita necessidade”, preservação de todos os vestígios de crimes, vedada a remoção de cadáveres sobre o “pretexto de suposta prestação de socorro”, além de obrigar a anexação de fotos e laudos de necropsia às investigações para futura “revisão independente”.

A decisão também cria diretrizes para operações que forem realizadas nas proximidades de escolas, creches, hospitais e unidades de saúde. Os policiais devem evitar operações durante os horários de entrada e saída dos estudantes e obriga a criação de protocolos de comunicação entre a polícia local e as áreas de educação e saúde para garantir a segurança de alunos, professores e pacientes. O uso das instalações de escolares e de saúde como base também fica proibida.

Esta não foi a primeira decisão do Supremo para limitar as operações policiais no Rio de Janeiro. No início de Agosto, foi decidido que as operações policiais só poderão ser deflagradas em casos excepcionais.

A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

A Polícia Militar do Rio afirmou que mantém o seu compromisso de seguir atuando dentro de seus princípios institucionais e que a decisão do STF será respeitada. A Polícia Civil também disse que vai cumprir a decisão e que mantém seu compromisso institucional com a sociedade.

Fonte: Agência Brasil

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